Simples Nacional 2027: até quando é possível cancelar a opção pelo IBS e pela CBS?
Prazo para cancelamento vai até 20 de dezembro de 2026 e exige atenção de micro e pequenas empresas
As empresas que fizeram opções tributárias para 2027 precisam ficar atentas a uma data importante: 20 de dezembro de 2026. Até esse dia, será possível cancelar determinadas solicitações relacionadas ao Simples Nacional e à escolha pelo recolhimento do IBS e da CBS no regime regular.
As duas decisões estão relacionadas à preparação para a Reforma Tributária, mas possuem finalidades diferentes. Enquanto uma define o enquadramento da empresa no Simples Nacional em 2027, a outra determina como serão apurados e recolhidos os novos tributos sobre o consumo.
Para evitar decisões equivocadas, é importante entender o que pode ser cancelado, quais são os efeitos de cada escolha e em quais situações a empresa deve reavaliar seu planejamento tributário.
O que pode ser cancelado até 20 de dezembro de 2026?
De acordo com as orientações da Receita Federal, o período de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 permite cancelar duas modalidades de opção realizadas anteriormente:
- A solicitação de ingresso ou retorno ao Simples Nacional para 2027.
- A opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027.
Embora os procedimentos tenham datas semelhantes, eles não representam a mesma decisão.
1. Cancelamento da opção pelo Simples Nacional em 2027
A opção pelo Simples Nacional define se uma microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ingressar ou retornar a esse regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2027.
Para o ano-calendário de 2027, o período de solicitação ocorreu entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026.
As empresas que realizaram a solicitação e posteriormente mudaram de decisão podem cancelar o pedido até 20 de dezembro de 2026, conforme as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Quando pode ser necessário cancelar essa opção?
A empresa pode precisar reavaliar sua decisão em situações como:
- Mudança no faturamento ou nas atividades previstas para 2027.
- Alteração na estrutura societária.
- Identificação de que outro regime tributário pode ser mais adequado.
- Mudança na estratégia comercial ou no perfil dos clientes.
- Revisão do planejamento tributário após uma análise mais detalhada.
Atenção: cancelar uma solicitação de ingresso ou retorno ao Simples Nacional não é a mesma coisa que solicitar a exclusão de uma empresa que já está regularmente enquadrada no regime. Cada procedimento possui regras e consequências próprias.
2. Opção pelo regime regular do IBS e da CBS: o que significa?
Uma das mudanças relacionadas à Reforma Tributária é a possibilidade de empresas optantes pelo Simples Nacional escolherem uma forma diferente de recolher o IBS e a CBS.
Na sistemática tradicional do Simples, esses tributos ficam incluídos no recolhimento unificado, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme as regras aplicáveis.
Com a nova possibilidade, a empresa pode permanecer no Simples Nacional para os demais tributos e optar por apurar e recolher o IBS e a CBS separadamente, pelo regime regular.
Essa alternativa é frequentemente chamada de modelo híbrido.
Qual é a diferença entre o Simples tradicional e o modelo híbrido?
Simples Nacional com IBS e CBS dentro do DAS
A empresa permanece recolhendo os tributos abrangidos pelo regime por meio da guia unificada, incluindo o IBS e a CBS, conforme a sistemática aplicável.
Simples Nacional com IBS e CBS no regime regular
A empresa continua enquadrada no Simples Nacional para os demais tributos, mas passa a apurar e recolher o IBS e a CBS separadamente, seguindo as regras do regime regular.
Portanto, optar pelo regime regular do IBS e da CBS não significa, por si só, sair do Simples Nacional.
3. Por que algumas empresas podem considerar o modelo híbrido?
A escolha pelo regime regular pode ser interessante para empresas que vendem produtos ou prestam serviços para outras pessoas jurídicas.
Isso acontece porque o tratamento dos créditos de IBS e CBS pode influenciar a relação comercial entre fornecedores e compradores.
No modelo regular, a empresa pode ter condições de apropriar créditos desses tributos sobre aquisições que atendam aos requisitos legais. Além disso, seus clientes empresariais poderão avaliar o aproveitamento dos créditos correspondentes às operações, conforme a legislação.
Essa característica pode ter relevância em negócios que fornecem para:
- Indústrias.
- Distribuidoras.
- Empresas de comércio.
- Prestadores de serviços que atendem outras empresas.
- Empresas que participam de cadeias produtivas com aproveitamento de créditos tributários.
Entretanto, isso não significa que o modelo híbrido seja automaticamente mais vantajoso.
A empresa também precisa considerar os custos administrativos, as obrigações fiscais, o fluxo de caixa, a composição das despesas e a estrutura de seus clientes.
4. Quando é melhor manter o IBS e a CBS dentro do Simples Nacional?
O recolhimento dos novos tributos dentro do Simples pode ser mais adequado para empresas cuja operação se beneficia da simplicidade do regime e que não possuem vantagens suficientes para justificar uma apuração separada.
Antes de escolher, é importante avaliar:
- Se a empresa vende principalmente para consumidores finais ou para outras empresas.
- Se os clientes costumam exigir créditos tributários.
- Qual é o volume de compras e despesas que podem gerar créditos.
- Qual será o impacto da apuração separada no fluxo de caixa.
- Quais serão os custos adicionais de controles e obrigações fiscais.
- Como a escolha poderá afetar preços e competitividade.
A decisão deve considerar a realidade de cada negócio, e não apenas a possibilidade de gerar créditos para os clientes.
5. Quais são os prazos para as opções de 2027?
Confira as principais datas relacionadas ao planejamento tributário:
Procedimento
Prazo
Solicitação de ingresso ou retorno ao Simples Nacional 2027
01/09 a 15/10/2026
Regularização de pendências impeditivas da opção pelo Simples
Até 30/10/2026
Opção pelo regime regular do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027
01/09 a 30/10/2026
Cancelamento das solicitações de opção
03/11 a 20/12/2026
Início dos efeitos das opções para 2027
01/01/2027
A opção pelo regime regular do IBS e da CBS realizada para o primeiro semestre de 2027 produzirá efeitos entre janeiro e junho de 2027.
A regulamentação também prevê uma nova oportunidade de escolha para o segundo semestre de 2027, em março daquele ano, conforme as condições aplicáveis.
6. O que a empresa deve fazer antes de cancelar a opção?
Antes de cancelar qualquer solicitação, o empresário deve verificar a situação tributária e avaliar os efeitos da decisão.
Recomenda-se seguir alguns passos:
1. Consultar a situação da empresa
Verificar se a solicitação pelo Simples Nacional foi deferida, indeferida ou se existe alguma pendência relacionada ao enquadramento.
2. Identificar qual opção foi realizada
É necessário distinguir o pedido de ingresso ou retorno ao Simples da escolha pelo regime regular do IBS e da CBS.
3. Analisar o perfil dos clientes
Empresas que vendem principalmente para outras pessoas jurídicas podem precisar avaliar com mais atenção os efeitos dos créditos tributários.
4. Simular os cenários tributários
Comparar os impactos financeiros e operacionais de cada alternativa, considerando faturamento, despesas, atividade econômica e perfil das operações.
5. Verificar as obrigações fiscais
A escolha pelo regime regular do IBS e da CBS pode exigir controles e procedimentos adicionais. A empresa precisa estar preparada para cumprir as regras aplicáveis.
6. Não deixar para o último dia
O prazo para cancelamento termina em 20 de dezembro de 2026. É recomendável fazer a análise com antecedência e guardar os comprovantes dos procedimentos realizados.
7. Como a Reforma Tributária pode impactar as pequenas empresas?
A implantação do IBS e da CBS representa uma mudança importante na tributação sobre o consumo no Brasil.
Mesmo as empresas que permanecem no Simples Nacional precisam acompanhar as novas regras, pois a forma de recolhimento dos tributos poderá influenciar a relação com fornecedores, clientes, preços e competitividade.
O planejamento tributário ganha ainda mais importância nesse cenário.
Uma decisão inadequada pode gerar custos desnecessários, dificuldades operacionais ou perda de oportunidades comerciais.
Por isso, não basta escolher o regime aparentemente mais simples ou aquele que apresenta a menor alíquota em uma comparação superficial. É necessário analisar os efeitos da decisão sobre toda a operação da empresa.
Conclusão: sua empresa está preparada para o Simples Nacional 2027?
O prazo de 20 de dezembro de 2026 é uma oportunidade para revisar as opções realizadas para o próximo ano e corrigir decisões que não estejam alinhadas à realidade do negócio.
O cancelamento da solicitação de ingresso ou retorno ao Simples Nacional e o cancelamento da opção pelo regime regular do IBS e da CBS são procedimentos diferentes. Cada um precisa ser avaliado com atenção.
Para microempresas e empresas de pequeno porte, o melhor caminho é realizar um planejamento tributário individualizado, considerando faturamento, atividade, despesas, perfil dos clientes e impactos da Reforma Tributária.
A ELB Contabilidade acompanha as mudanças da legislação tributária e orienta empresas na avaliação do regime tributário mais adequado para suas atividades.
Se sua empresa tem dúvidas sobre o Simples Nacional 2027, o IBS, a CBS ou o planejamento tributário, procure orientação contábil antes de tomar uma decisão.
Fontes oficiais
- Receita Federal — Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos e faça sua escolha.
- Receita Federal — Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular do IBS e da CBS.
- Comitê Gestor do IBS — Opção do contribuinte por Simples Nacional ou pelo regime regular de CBS e IBS para 2027.
Conteúdo informativo. A aplicação das regras deve ser verificada conforme a situação de cada contribuinte e a legislação vigente.
