PGDAS-D em 2026: o que muda na folha de salários e no regime de competência em 2027?

21/11/2026

As empresas optantes pelo Simples Nacional precisam ficar atentas às mudanças no PGDAS-D que começaram a valer nas apurações de novembro de 2026. A atualização do sistema, realizada pela Receita Federal, trouxe novas exigências relacionadas à folha de salários dos últimos 12 meses e preparou o programa para as regras de apuração que serão aplicadas a partir de janeiro de 2027.

As alterações afetam diretamente microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), inclusive aquelas que não utilizavam a folha de salários como informação relevante na apuração mensal.

Entre os principais pontos estão a obrigatoriedade de informar a FS12 nas apurações de novembro e dezembro de 2026 e o fim da opção pelo regime de caixa a partir de 2027, quando todas as empresas deverão utilizar o regime de competência.

Neste artigo, explicamos o que é a FS12, quais períodos devem ser considerados e como preparar sua empresa para a nova forma de apuração.

1. O que mudou no PGDAS-D em novembro de 2026?

O PGDAS-D é o sistema utilizado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para declarar mensalmente suas receitas, calcular os tributos devidos e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Em 13 de novembro de 2026, a Receita Federal anunciou uma atualização do programa para adequá-lo às mudanças da Reforma Tributária do Consumo.

As principais alterações são:

  • Obrigatoriedade de informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026;
  • Fim da escolha entre regime de caixa e regime de competência a partir de 2027;
  • Utilização das informações declaradas no PGDAS-D para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.

É importante destacar que a exigência da FS12 nas apurações de novembro e dezembro de 2026 vale para todas as atividades do Simples Nacional, inclusive comércio e indústria.

Isso não significa, entretanto, que todas as empresas passarão a utilizar o Fator R. A obrigatoriedade de informar a folha no PGDAS-D é mais ampla do que a aplicação do Fator R, que continua relacionada a determinadas atividades de prestação de serviços.

2. O que é FS12 no PGDAS-D?

FS12 significa folha de salários acumulada dos últimos 12 meses.

Essa informação representa o total das remunerações e dos encargos considerados pela legislação para fins de apuração, conforme os registros e recolhimentos correspondentes.

A FS12 é especialmente importante para o cálculo do Fator R, utilizado para definir a tributação de determinadas atividades de prestação de serviços no Simples Nacional.

Entretanto, com a atualização do PGDAS-D, a Receita Federal passou a exigir a informação da FS12 de todas as atividades nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026.

O que deve entrar no cálculo da FS12?

Conforme as orientações do Simples Nacional, a composição da folha considera, entre outros itens:

  • Remunerações pagas a empregados;
  • Remunerações pagas a trabalhadores avulsos;
  • Pró-labore dos sócios;
  • Pagamentos a contribuintes individuais, como autônomos;
  • Valor do 13º salário, na competência de incidência da contribuição previdenciária;
  • Contribuição Previdenciária Patronal efetivamente recolhida, inclusive quando recolhida dentro do Simples Nacional;
  • Valores de FGTS efetivamente recolhidos, conforme as regras aplicáveis.

Os dados devem ser conferidos com as informações transmitidas na GFIP, no eSocial e na DCTFWeb, conforme o período e a obrigação aplicável.

O que não entra na FS12?

Alguns pagamentos não são considerados remuneração decorrente do trabalho para essa finalidade.

Entre eles:

  • Distribuição de lucros aos sócios;
  • Pagamentos de aluguel;
  • Valores pagos a estagiários nas condições previstas na legislação;
  • Valores pagos a microempreendedores individuais (MEI) pela prestação de serviços.

Portanto, não basta somar todos os pagamentos realizados pela empresa. É necessário observar os critérios específicos de composição da FS12.

3. Como informar a FS12 nas apurações de novembro e dezembro de 2026?

A exigência da folha acumulada dos últimos 12 meses foi estabelecida especificamente para os períodos de apuração 11/2026 e 12/2026.

Isso significa que as empresas precisam organizar as informações de folha correspondentes a cada período, considerando a janela de 12 meses anterior à apuração.

Para facilitar a compreensão, veja o exemplo de uma empresa que já possui histórico completo de folha:

Período de apuração

Período de referência da FS12

Novembro de 2026

Novembro de 2025 a outubro de 2026

Dezembro de 2026

Dezembro de 2025 a novembro de 2026

Observe que a folha de novembro de 2026 entra na apuração de dezembro, mas não na apuração de novembro.

A empresa deve conferir os valores mês a mês, evitando duplicidades, omissões ou inclusão de pagamentos que não fazem parte da composição da FS12.

Empresas que iniciaram atividades recentemente ou não possuem 12 meses completos de histórico devem observar o tratamento previsto no sistema e no manual do PGDAS-D, sem simplesmente presumir valores para os meses anteriores ao início das atividades.

Todas as empresas precisam informar a FS12?

Sim. Nas apurações de novembro e dezembro de 2026, a informação é exigida para todas as atividades optantes pelo Simples Nacional.

Isso inclui:

  • Empresas comerciais;
  • Empresas industriais;
  • Prestadoras de serviços;
  • Empresas que não utilizam o Fator R;
  • Empresas que não possuem empregados, mas podem ter outras remunerações consideradas, como pró-labore.

A ausência de empregados não significa necessariamente que a FS12 será igual a zero. É preciso verificar se existem pró-labore, pagamentos a contribuintes individuais ou encargos que devam ser considerados.

4. O que é o Fator R e qual a relação com a FS12?

O Fator R é um cálculo utilizado para determinar o enquadramento tributário de determinadas atividades de prestação de serviços no Simples Nacional.

Ele compara a folha de salários dos últimos 12 meses com a receita bruta acumulada no mesmo período.

A fórmula é:

Fator R = FS12 ÷ RBT12

Onde:

  • FS12: folha de salários dos últimos 12 meses, conforme os critérios legais;
  • RBT12: receita bruta acumulada dos últimos 12 meses.

O resultado pode influenciar a tributação de determinadas atividades entre os Anexos III e V do Simples Nacional.

A regra geral é:

  • Fator R igual ou superior a 28%: tributação pelo Anexo III;
  • Fator R inferior a 28%: tributação pelo Anexo V.

Isso pode representar uma diferença significativa na carga tributária da empresa.

Exemplo simplificado:

Imagine uma empresa de prestação de serviços com receita bruta acumulada de R$ 300 mil nos últimos 12 meses e folha de salários considerada para o Fator R de R$ 90 mil.

O cálculo será:

R$ 90.000 ÷ R$ 300.000 = 30%

Nesse exemplo, o Fator R é de 30%, portanto, supera o limite de 28%.

Atenção: esse exemplo é apenas ilustrativo. O cálculo real depende da atividade exercida, das receitas segregadas e da composição correta da FS12 e da RBT12.

É importante não confundir a nova obrigação de informar a FS12 por todas as empresas com a aplicação do Fator R, que continua restrita às atividades previstas na legislação.

5. O que muda no regime de caixa e competência a partir de 2027?

Outra mudança importante é o fim da possibilidade de escolher entre o regime de caixa e o regime de competência no Simples Nacional.

Até 31 de dezembro de 2026, as empresas podiam optar pelo regime de reconhecimento das receitas, observadas as regras do Simples Nacional.

A partir de 1º de janeiro de 2027, as ME e EPP deverão utilizar obrigatoriamente o regime de competência.

Qual é a diferença entre regime de caixa e regime de competência?

Regime de caixa

A receita é considerada para fins de apuração mensal conforme o efetivo recebimento do valor pelo cliente, respeitadas as regras do Simples Nacional.

Exemplo: uma empresa realiza um serviço em dezembro de 2026, mas recebe o pagamento somente em janeiro de 2027. Se estiver regularmente utilizando o regime de caixa em 2026, a receita poderá ser considerada conforme o recebimento, observadas as regras aplicáveis.

Regime de competência

A receita é reconhecida no período em que a venda ou a prestação do serviço ocorre, independentemente da data em que o cliente realiza o pagamento.

Exemplo: uma empresa presta um serviço de R$ 10 mil em janeiro de 2027 e combina com o cliente o pagamento em três parcelas.

Pelo regime de competência, a receita da operação deverá ser considerada na apuração do período em que foi auferida, mesmo que o dinheiro ainda não tenha entrado integralmente no caixa.

Comparação entre os regimes

Característica

Regime de caixa

Regime de competência

Reconhecimento da receita

No recebimento

Na ocorrência da venda ou serviço

Venda a prazo

Conforme recebimentos, respeitadas as regras

No período da operação

Venda parcelada

Acompanha os recebimentos

Considera a receita auferida no período

A partir de 2027

Não permitido no Simples Nacional

Obrigatório

A principal consequência prática é que a empresa poderá precisar recolher o DAS antes de receber o pagamento do cliente.

Por isso, o planejamento financeiro será ainda mais importante.

6. Como a mudança para o regime de competência pode afetar o fluxo de caixa?

A mudança não significa necessariamente que a carga tributária total da empresa aumentará. O que muda é o momento em que a receita será considerada na apuração mensal.

O impacto pode ser significativo para empresas que trabalham com:

  • Vendas parceladas;
  • Serviços faturados com prazo de pagamento longo;
  • Contratos mensais com recebimento posterior;
  • Clientes que atrasam pagamentos;
  • Operações com grande volume de contas a receber.

Imagine uma empresa que realiza R$ 30 mil em serviços durante determinado mês, mas recebe apenas R$ 15 mil naquele período.

No regime de competência, a apuração considera os R$ 30 mil de receita auferida, e não apenas os R$ 15 mil recebidos.

Isso exige que a empresa tenha recursos disponíveis para pagar os tributos mesmo quando parte do faturamento ainda não foi recebida.

O que a empresa deve fazer para se preparar?

Algumas medidas podem ajudar a reduzir os impactos:

  1. Organizar o controle de contas a receber;
  2. Acompanhar o faturamento mensal, independentemente dos recebimentos;
  3. Rever prazos e condições comerciais oferecidos aos clientes;
  4. Reservar recursos para o pagamento dos tributos;
  5. Atualizar as projeções de fluxo de caixa;
  6. Manter a escrituração e os registros financeiros organizados.

A empresa não deve confundir faturamento com dinheiro disponível. Essa diferença será ainda mais importante a partir de 2027.

7. O que as empresas devem fazer antes de iniciar 2027?

As mudanças exigem preparação tanto do departamento financeiro quanto da área contábil e fiscal.

Para evitar erros no preenchimento do PGDAS-D, recomendamos um planejamento com as seguintes providências:

1. Revisar a folha de salários

Conferir os valores de remuneração, pró-labore, 13º salário e encargos considerados na FS12.

2. Conferir o eSocial e a DCTFWeb

Verificar se os valores transmitidos estão consistentes com os registros da folha e os recolhimentos realizados.

3. Preparar as informações de novembro e dezembro

Organizar separadamente os períodos de referência da FS12 para evitar erros de preenchimento no PGDAS-D.

4. Revisar o regime de apuração utilizado em 2026

Identificar as empresas que utilizavam o regime de caixa e preparar a transição para o regime de competência.

5. Ajustar o controle financeiro

Implantar ou revisar controles de faturamento, contas a receber e provisão de tributos.

6. Acompanhar as atualizações do PGDAS-D

Consultar os manuais e orientações oficiais para verificar os procedimentos aplicáveis às apurações de 2027.

8. Como a ELB Contabilidade pode ajudar sua empresa?

As mudanças no PGDAS-D exigem atenção especial das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Uma informação incorreta sobre a folha de salários ou uma falha no reconhecimento das receitas pode comprometer a apuração dos tributos e gerar dificuldades financeiras.

A ELB Contabilidade auxilia empresas na organização das informações fiscais, contábeis e trabalhistas, na conferência das obrigações do Simples Nacional e no planejamento para as mudanças da Reforma Tributária.

Com acompanhamento contábil adequado, sua empresa pode se preparar para as novas exigências, reduzir riscos de inconsistências e manter uma gestão tributária mais organizada.

Entre em contato com a ELB Contabilidade e prepare sua empresa para as novas regras do Simples Nacional em 2027.

Perguntas frequentes sobre as mudanças no PGDAS-D 2026

Todas as empresas do Simples Nacional precisam informar a FS12 em novembro e dezembro de 2026?

Sim. A Receita Federal determinou que a informação da folha de salários dos últimos 12 meses seja prestada nas apurações 11/2026 e 12/2026 para todas as atividades do Simples Nacional.

A FS12 é obrigatória somente para empresas sujeitas ao Fator R?

Não. A exigência de informação no PGDAS-D foi ampliada para todas as atividades nos dois períodos mencionados. Isso não significa que todas as empresas estarão sujeitas ao cálculo do Fator R.

O que significa FS12?

FS12 é a folha de salários acumulada dos últimos 12 meses, considerando as remunerações e os encargos previstos nas regras do Simples Nacional.

Quando acaba o regime de caixa no Simples Nacional?

A partir de 1º de janeiro de 2027, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar obrigatoriamente o regime de competência para reconhecer suas receitas.

Uma empresa que vende parcelado terá que pagar o imposto antes de receber?

Em determinadas situações, sim. Pelo regime de competência, a receita é considerada no período em que a operação ocorre, mesmo que o cliente ainda não tenha realizado o pagamento integral.

A mudança para o regime de competência aumenta os impostos?

Não necessariamente aumenta o valor total dos tributos, mas altera o momento em que a receita é considerada na apuração. Isso pode antecipar o pagamento do DAS em relação ao recebimento do cliente e exigir maior planejamento financeiro.

A FS12 continuará sendo utilizada em 2027?

Sim. A FS12 continua relevante para o cálculo do Fator R nas atividades sujeitas a esse critério. As regras de referência dos 12 meses para o cálculo do Fator R também passam por ajustes a partir de 2027, conforme as orientações do Simples Nacional.

Fontes oficiais e legislação para consulta

  • Receita Federal — PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026.
  • Simples Nacional — Perguntas e Respostas: regime de caixa, competência e Fator R.
  • Ministério da Fazenda — CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo.
  • Simples Nacional — Portal oficial.

Conteúdo informativo atualizado em novembro de 2026. As regras de apuração e os procedimentos do PGDAS-D devem ser conferidos conforme os manuais e atos normativos vigentes. A aplicação ao caso concreto deve ser validada pelo profissional contábil responsável.

Share