NFS-e Nacional em 2026: o que muda para empresas do Simples Nacional?
A emissão de notas fiscais de serviços passou por uma mudança importante em 2026. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e passaram a ter que utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
A nova regra entrou em vigor em 1º de novembro de 2026 e representa um avanço na padronização dos documentos fiscais em todo o território nacional.
Na prática, empresas que antes utilizavam exclusivamente o sistema disponibilizado pela prefeitura deverão adaptar sua rotina para emitir notas pelo ambiente nacional, seja pelo portal web ou por integração com sistemas de gestão.
Mas o que realmente muda para o empresário? Como fazer a emissão? Será necessário alterar o cadastro da empresa? E qual é a relação dessa mudança com a Reforma Tributária?
Neste artigo, você vai entender os principais pontos da NFS-e Nacional para o Simples Nacional e quais providências devem ser adotadas para evitar problemas na emissão de notas fiscais.
O que é a NFS-e Nacional?
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é o documento digital utilizado para registrar a prestação de serviços e formalizar as informações da operação.
Antes da padronização nacional, cada município podia utilizar seu próprio sistema de emissão, com diferentes plataformas, procedimentos e exigências.
Essa diversidade criava dificuldades principalmente para empresas que prestavam serviços em diferentes municípios, pois precisavam lidar com sistemas e procedimentos distintos.
A NFS-e Nacional surgiu para padronizar esse processo, permitindo que os documentos fiscais sejam emitidos em um ambiente unificado, com compartilhamento de informações entre os entes federativos.
Entre os principais objetivos estão:
- Padronizar a emissão de notas fiscais de serviços.
- Facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
- Reduzir diferenças operacionais entre municípios.
- Melhorar o compartilhamento de informações fiscais.
- Simplificar a fiscalização e o acompanhamento das operações.
Com a ampliação da obrigatoriedade para empresas do Simples Nacional, a padronização passa a alcançar um número maior de prestadores de serviços.
A partir de quando a NFS-e Nacional é obrigatória para o Simples Nacional?
A obrigatoriedade começou em 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.
A medida abrange microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Inicialmente, a previsão era que a mudança começasse em 1º de setembro de 2026. Entretanto, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para novembro, concedendo mais tempo para adaptação dos contribuintes e dos municípios.
Desde a nova data, a emissão das notas fiscais de serviços deve ocorrer exclusivamente pelo Emissor Nacional, seja pelo portal web ou por integração via API.
A regra também se aplica às empresas localizadas em municípios que mantêm sistemas próprios de emissão, não sendo a existência de um emissor municipal motivo para continuar utilizando o sistema local nas novas competências abrangidas pela obrigatoriedade.
É importante observar que a mudança trata das notas fiscais de serviços. Ela não significa que todas as operações com mercadorias passaram a utilizar a NFS-e Nacional.
Quais empresas do Simples Nacional precisam utilizar o Emissor Nacional?
A obrigatoriedade alcança as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que realizam prestações de serviços sujeitas à emissão de NFS-e.
Entre os exemplos de atividades que podem ser abrangidas estão:
- Consultorias empresariais.
- Serviços de tecnologia e informática.
- Escritórios de arquitetura e engenharia.
- Serviços de publicidade e marketing.
- Atividades de manutenção e assistência técnica.
- Serviços administrativos.
- Atividades profissionais e especializadas.
- Serviços de saúde, observadas as regras aplicáveis a cada atividade.
A aplicação concreta depende da atividade exercida e da obrigação de emissão do documento fiscal.
Empresas comerciais que realizam exclusivamente operações com mercadorias continuam utilizando os documentos fiscais próprios dessas operações, conforme as regras aplicáveis, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Empresas que exercem atividades mistas precisam observar os documentos fiscais correspondentes a cada tipo de operação.
O que muda na prática para as empresas?
A principal mudança é o ambiente utilizado para emitir a nota fiscal.
Anteriormente, muitas empresas acessavam diretamente o portal da prefeitura para gerar suas notas de serviços. Agora, para as operações abrangidas pela nova obrigatoriedade, a emissão deve acontecer no sistema nacional.
Veja as principais mudanças:
Antes da obrigatoriedade / A partir de 01/11/2026
Utilização do sistema municipal, conforme as regras locais / Utilização do Emissor Nacional
Procedimentos diferentes entre municípios / Modelo nacional padronizado
Sistemas locais de emissão / Portal nacional, aplicativo ou integração via API
Regras operacionais municipais para emissão / Fluxo nacional para as novas competências abrangidas
A mudança exige atenção principalmente das empresas que utilizam sistemas próprios ou softwares de gestão integrados à emissão municipal.
Esses sistemas precisam estar preparados para realizar a comunicação com o ambiente nacional.
Como emitir a NFS-e pelo sistema nacional?
A emissão pode ser realizada por diferentes meios disponibilizados pela plataforma nacional.
1. Pelo Emissor Web
O empresário pode acessar o portal oficial da NFS-e Nacional e realizar a emissão diretamente pelo navegador.
O procedimento envolve:
- Acessar o portal oficial da NFS-e Nacional.
- Entrar com as credenciais de acesso aceitas pelo sistema, como conta gov.br ou certificado digital, conforme as opções disponíveis.
- Selecionar a opção de emissão de nota fiscal.
- Informar os dados do tomador do serviço.
- Descrever corretamente o serviço prestado.
- Informar o valor da operação e os demais dados exigidos.
- Conferir as informações e concluir a emissão.
Após a autorização, o documento fiscal fica disponível no ambiente nacional.
2. Pelo aplicativo NFS-e Mobile
Outra alternativa é utilizar o aplicativo oficial NFS-e Mobile, que permite realizar operações de emissão por dispositivos móveis, conforme as funcionalidades disponíveis para o contribuinte.
Essa opção pode facilitar a rotina de profissionais e pequenos empresários que precisam emitir notas sem depender de um computador.
3. Por integração com sistemas de gestão
Empresas que utilizam softwares de gestão empresarial podem realizar a emissão por meio de integração via API.
Essa alternativa é interessante para negócios com maior volume de notas fiscais, pois permite automatizar processos e reduzir atividades manuais.
Entretanto, é necessário verificar se o sistema utilizado está preparado para integrar com o ambiente nacional e se os dados fiscais estão corretamente configurados.
O que acontece com as empresas que continuam usando o sistema da prefeitura?
A partir de 1º de novembro de 2026, as novas notas fiscais de serviços das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional abrangidas pela regra devem ser emitidas pelo sistema nacional.
Isso significa que a empresa não deve continuar utilizando exclusivamente o emissor municipal para notas com data de competência a partir dessa data.
Os municípios que mantêm sistemas próprios precisam adequar seus procedimentos para que os contribuintes utilizem o ambiente nacional nas novas emissões.
Existe, entretanto, uma particularidade importante: notas referentes a competências anteriores a 1º de novembro de 2026 podem seguir procedimentos de emissão retroativa no sistema municipal, conforme as orientações oficiais e a situação de cada município.
Por isso, antes de emitir ou substituir documentos fiscais antigos, é recomendável verificar o procedimento adequado.
A NFS-e Nacional muda o cálculo dos impostos do Simples Nacional?
Não automaticamente.
A adoção do Emissor Nacional representa, neste primeiro momento, uma mudança no procedimento de emissão e padronização dos documentos fiscais.
A empresa continua sujeita às regras tributárias do Simples Nacional, incluindo a apuração dos tributos por meio do PGDAS-D e o recolhimento conforme seu enquadramento.
É importante não confundir a obrigatoriedade da NFS-e Nacional com as mudanças relacionadas à Reforma Tributária.
A partir de 1º de novembro de 2026, a empresa deve utilizar o novo emissor, mas as regras específicas de CBS e IBS aplicáveis aos optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Essa distinção é fundamental para evitar interpretações equivocadas sobre a tributação das notas emitidas no final de 2026.
Qual é a relação entre a NFS-e Nacional e a Reforma Tributária em 2027?
A implantação da NFS-e Nacional também está relacionada ao processo de modernização dos documentos fiscais para a Reforma Tributária.
A partir de 2027, a CBS e o IBS passam a integrar as regras tributárias aplicáveis aos optantes do Simples Nacional, conforme a regulamentação específica.
Isso exige atenção das empresas quanto ao preenchimento dos documentos fiscais e às informações necessárias para identificar as operações.
Entre os pontos que merecem acompanhamento estão:
- Adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais.
- Atualização das informações tributárias dos serviços prestados.
- Observância das regras aplicáveis à CBS e ao IBS.
- Avaliação dos efeitos da transferência de créditos tributários nas operações entre empresas.
- Acompanhamento das novas orientações dos órgãos fiscais.
As empresas devem preparar seus sistemas e processos para as mudanças, mas sem antecipar obrigações que ainda não estejam em vigor para o seu enquadramento.
A organização desde agora pode evitar dificuldades quando as novas regras passarem a produzir efeitos.
O que sua empresa deve fazer para se adaptar?
Se sua empresa presta serviços e está enquadrada no Simples Nacional, algumas providências são importantes para garantir a continuidade das operações.
1. Verifique seu enquadramento tributário
Confirme se a empresa está enquadrada como ME ou EPP optante pelo Simples Nacional e se sua atividade está sujeita à emissão de NFS-e.
2. Acesse o Emissor Nacional
Verifique as condições de acesso e confirme se os dados cadastrais da empresa estão adequados para a emissão.
3. Revise os dados fiscais
Confira informações como atividade, código de serviço, descrição da operação e dados do tomador.
4. Atualize seu sistema de gestão
Se a empresa utiliza software próprio ou integrado, confirme com o fornecedor se a integração com a plataforma nacional está funcionando corretamente.
5. Oriente os responsáveis pela emissão
Funcionários e profissionais responsáveis pela emissão precisam conhecer o novo procedimento para evitar erros e atrasos.
6. Converse com seu contador
O acompanhamento contábil é importante para verificar o enquadramento, orientar o preenchimento das informações fiscais e acompanhar as mudanças da legislação.
Quais problemas podem ocorrer se a empresa não se adaptar?
A falta de adaptação pode provocar dificuldades na rotina fiscal e operacional.
Entre os problemas que merecem atenção estão:
- Tentativas de emissão pelo sistema municipal para competências que devem utilizar o ambiente nacional.
- Rejeição de documentos fiscais.
- Erros no preenchimento das informações do serviço.
- Divergências entre notas emitidas e receitas declaradas.
- Dificuldades na integração dos sistemas de gestão.
- Atrasos no envio de documentos aos clientes.
A emissão incorreta também pode gerar inconsistências fiscais que exigem correções e procedimentos adicionais.
Por isso, é importante acompanhar as orientações oficiais e manter os registros fiscais organizados.
Conclusão: a NFS-e Nacional exige atenção das pequenas empresas em 2026
A obrigatoriedade da NFS-e Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional representa uma mudança importante na rotina dos prestadores de serviços.
Desde 1º de novembro de 2026, as empresas abrangidas pela regra devem utilizar o Emissor Nacional para suas novas emissões, independentemente de o município possuir sistema próprio.
Além da adaptação ao novo ambiente, os empresários precisam acompanhar as mudanças relacionadas à Reforma Tributária, especialmente as regras que passam a produzir efeitos em 2027.
Manter os cadastros atualizados, revisar os procedimentos de emissão e acompanhar as obrigações fiscais são medidas importantes para evitar problemas e garantir a regularidade do negócio.
A ELB Contabilidade acompanha as mudanças na legislação tributária e orienta empresas sobre suas obrigações fiscais, contábeis e operacionais.
Sua empresa já está preparada para emitir notas pelo padrão nacional? Entre em contato com a ELB Contabilidade para receber orientação sobre a adaptação às novas regras e manter sua empresa em conformidade com as exigências fiscais.